Dossiê/Processo 13328 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 1078. Autor: Franklin, Carlos Drummond.

Textuais. 1v 11f.

Carlos Drummond Franklin obteve da Prefeitura Municipal a concessão para fundar na capital um jardim zoológico e por esse contrato ficou obrigado a inúmeros ônus e também lhe foi concedido, justamente, para auxiliar suas enormes despesas, o direito de estabelecer jogos públicos lícitos mediante a módica contribuição, ficando sujeito à imediata fiscalização da polícia. Queria estabelecer o jogo de péla com venda de poules, mas o chefe da polícia negou o pedido. É citada a constituição brasileira a legislação Romana, antigas leis francesas, o código civil italiano e o código penal italiano. jogos de azar. Certidão; Processo de Barão de Drummond, 1908; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1º; Código criminal, artigo 370; Código Criminal Francês, artigo 1966; Código Civil italiano, artigo 1802; Código Criminal italiano, artigo 484.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 14

5/9/2007

Marcelo