Dossiê/Processo 13328 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 1078. Autor: Franklin, Carlos Drummond.

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Reference code

13328

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 1078. Autor: Franklin, Carlos Drummond.

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 11f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Franklin, Carlos Drummond

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Archival history

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Scope and content

Carlos Drummond Franklin obteve da Prefeitura Municipal a concessão para fundar na capital um jardim zoológico e por esse contrato ficou obrigado a inúmeros ônus e também lhe foi concedido, justamente, para auxiliar suas enormes despesas, o direito de estabelecer jogos públicos lícitos mediante a módica contribuição, ficando sujeito à imediata fiscalização da polícia. Queria estabelecer o jogo de péla com venda de poules, mas o chefe da polícia negou o pedido. É citada a constituição brasileira a legislação Romana, antigas leis francesas, o código civil italiano e o código penal italiano. jogos de azar. Certidão; Processo de Barão de Drummond, 1908; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1º; Código criminal, artigo 370; Código Criminal Francês, artigo 1966; Código Civil italiano, artigo 1802; Código Criminal italiano, artigo 484.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Franklin, Carlos Drummond

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcelo

        Accession area