MANDADO PROIBITÓRIO

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              BR RJTRF2 39886 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Clube dos Fantoches, associação com sede á Rua do Passeio, inscreveu seus estatutos conforme a Lei 173 de 10/09/1813 e desde então passou a gozar de capacidade jurídica, podendo exercer todos os direitos dessa qualidade. Contudo, o Diretor-chefe de Polícia, ao saber da fundação da sociedade referida, mandou intimidar a sua diretoria anão abri-la por não admitir seu funcionamento. Assim, foi proposto um mandado proibitório a fim do autor poder abrir o Clube de Fantoches e ter o seu funcionamento permitido. A Sentença não foi identificada em virtude das letras do processo estarem ilegíveis. Procuração, tabelião, Evaristo, 1908; Diário Oficial, 31/10/1908; Termo de Agravo, 16/01/1909.

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