A autora era credora dos suplicados no valor de 1.301.121,00 cruzeiros. Esta requereu ação para expedição de mandado executivo para assegurar pagamento de dívida .O juiz julgou extinta a ação por haver sido feito o pagamento da dívida fiscal. (11) certidão, de 1965.

A autora, por seu procurador, requereu ação para expedição de um mandado executivo contra o suplicado, para quitação da dívida no valor de Cr$ 81.863,00. O juiz julgou a ação extinta, por haver sido feito o pagamento de dívida fiscal. certidão, de 1963.

A Fazenda Nacional era credora do suplicado pelo valor de 709$400 réis do imposto de indústria e profissões, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância. Estando anunciado leilão dos bens do suplicado, solicitou também seqüestro do produto líquido do mesmo leilão. Foi julgada a penhora executiva. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 09/03/1901; Imposto de Indústria e Profissões, valor 82$000 réis, 1899, valor 82$000 réis, 1899, valor 124$000 réis, 1900, valor 124$000 réis, 1900 e valor 124$000 réis, 1901; Multa por Infração de Regulamentos, valor 124$000 réis, 1901; Mandado de Intimação, 1901; Recibo da Recebedoria da Capital Federal, valor 82$507 réis, 1901.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 42.524,30, referente a infração dos réus, estabelecidos na Rua João Vicente, 71, do Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 185. O juiz deferiu o requerido pelo procurador. Auto de Penhora, 1956; Auto de Arrematação, 1958.

O autor era negociante e proprietário do carregamento 18171, que estava embarcado na barca norueguesa Arcadia, a qual o réu era capitão e estava retendo indevidamente a mercadoria a bordo. Diante disso, o suplicante propôs uma ação de mandado de entrega e depósito da referida mercadoria mediante o pagamento do frete no valor de 7:500$000 réis. O mandado de entrega e depósito foi expedido com base na alegação de que o suplicado não tinha o direito de reter a mercadoria a bordo, de acordo com o Código Comercial, artigo 527. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Conta de Frete, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Memorando, 1908.

A autora tendo um contrato com o Governo da União para construção de linhas férreas mediante pagamentos estipulados, encontra-se ameaçada de cumprir suas obrigações. Pois, a Société Internationale de Voies Ferrils et de Travaux Publics, alega que a suplicante assinou notas promissórias e letras de câmbio para resolução de sua situação financeira, com a Société Internationale. A suplicante requer a expedição de um mandado proibitório contra a Société Internationale de Voies Ferris et Travaux Publics para que se abstenha da referida ameaça, notificando-se o Governo da União com a expedição de um mandado, a fim de que não deixe de realizar os pagamentos. Consta alusão ao Decreto nº 12183 de 1916. O juiz defere o pedido, não como interdito possessório, mas como simples preceito cominatório ou embargos à primeira, nos termos da Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 769. Traslado de Procuração, 1918.

Os suplicantes, proprietários de um prédio, alugaram o mesmo ao suplicado pela importância de 380$00 mensais. Estando , porém os aluguéis atrasados em cinco meses, requeriam mandado de executivo para o pagamento da dívida sob pena de penhora. Foi efetuado a penhora dos bens e entregues ao depósito público.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante era credor do suplicado pela valor de 15:000$000 réis referente à nota promissória vencida e não quitada. Requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. A penhora foi feita após a concessão do título de mandado executivo na forma da lei. traslado de Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, 1914, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 1921; Nota Promissória, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1913 e 10/01/191?, Diário Oficial, 31/12/1913 e 09/01/1916; Procuração, tabelião Egydio B. de França, Rua 11 de Agosto, SP, 1921;Taxa Judiciária, 1921; Imposto Territorial, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921.

Os autores, comerciantes, alegam que o réu aceitou ser consignatário de seus produtos, assim, os suplicantes efetuaram diversas vendas ao suplicado. Entretanto, o réu veio a se constituir devedor dos autores no valor de 10:470$000 réis. O suplicado alega que deve somente o valor de 10:271$000 réis. Os autores requerem que seja expedido um mandado executivo, para que seja efetuado o pagamento da quantia de 10:271$000 réis, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido de execução, constando no processo o mandado executivo.

O suplicante, sediado na Avenida Rio Branco, 99, requereu ação para expedição de mandado executivo para assegurar pagamento do valor de Cr$ 3.755.375, 00 referente à comissão de corretagem. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ 18º. Ofícios de notas, em 1963; diários oficiais, de 1962, 1964, 1954, 1957, 1961 e 1966; O Globo; 1963; correio da manha, de 1963; procuração tabelião Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP, em 1965; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966; decreto 51115, artigo 1, de 02/08/1961; decreto-lei 6016, de 22/11/1943 decreto 48959, de 19/09/1960.