Dossiê/Processo 19080 - Mandado executivo. Nº do documento (atribuído): 38686. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Jockey Club.

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Reference code

19080

Title

Mandado executivo. Nº do documento (atribuído): 38686. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Jockey Club.

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Fazenda Nacional

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Jockey Club

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Scope and content

A autora, credora do réu no valor de 8.121$960 em ouro, requer mandado executivo para receber o pagamento em 24 horas. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou os embargos procedentes e insubsistente a penhora. A União agravou ao Supremo Tribunal Federal, mas o processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 08/03/1927; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 4910, de 10/01/1925, artigo 36; Decreto nº 5449, de 1928, artigo 5; Lei nº 4625, de 1922, artigo 4; Consolidação das Leis de Alfândega e Mesas de Renda, artigos 427, 431, 432; Nova Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 171.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Jockey Club

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area