Dossiê/Processo 18264 - Mandado executivo. Nº do documento (atribuído): 26727. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Duran, Silva & Companhia.

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Reference code

18264

Title

Mandado executivo. Nº do documento (atribuído): 26727. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Duran, Silva & Companhia.

Date(s)

  • 1922; 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 47f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Duran, Silva & Companhia

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Name of creator

Costa, Carlos da Silva

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora requer o pagamento de 12:731$000 réis pelo réu, em 24 horas. Tal valor é referente a uma multa imposta por despacho de 13/2/1920, por infração do regulamento 11951, de 16/2/1916, arts 160 e 179. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo, haverá penhora dos bens, até que estes atinjam o valor pedido. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. O réu apelou desta ao STF, que negou provimento à apelação. Certidão de Devedor, Tesouro Nacional, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Apelação, 1924; Decreto nº 10902, de 1914, artigos 118 e 148.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Duran, Silva & Companhia

    Procurador

    Costa, Carlos da Silva

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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