Dossiê/Processo 40552 - Mandado de Seguranpça. Nº do documento (atribuído): 49180. Autor: Miranda, Regina Maria Castro de;Teixeira, Raul Duque Estrada de Barros. Réu: Diretoria Geral do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

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Reference code

40552

Title

Mandado de Seguranpça. Nº do documento (atribuído): 49180. Autor: Miranda, Regina Maria Castro de;Teixeira, Raul Duque Estrada de Barros. Réu: Diretoria Geral do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.58f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Miranda, Regina Maria Castro de

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Name of creator

Teixeira, Raul Duque Estrada de Barros

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT)

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Scope and content

Os suplicantes eram funcionários públicos, respectivamente telegrafista e postalista. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 foi feita a classificação de cargos. Reclamaram da diferença entre os níveis de carreira e conseqüentemente pediram a diferença de vencimentos. Processo inconcluso, sem sentença do pedido de segurança . Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Marcello Dória Machado e Maurício dos Reis, Avenida Erasmo Braga, 277 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Miranda, Regina Maria Castro de;Teixeira, Raul Duque Estrada de Barros

    Réu

    Diretoria Geral do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT)

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    Dates of creation revision deletion

    2/6/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area