O autor requereu mandado de segurança contra o réu e seu conselheiro administrativo. O autor requereu, sob garantia hipotecária, o valor de Cr$ 700.000,00. A documentação foi considerada em ordem pelos réus, mas o diretor determinou que o processo ficasse paralisado, o que seria ilegal. Estavam suspensos os empréstimos hipotecários, até os que já estavam em andamento. Esse ato seria ilegal, o autor já havia pagado as taxas de serviço exigidas. Requereu que o processo se concluísse e o empréstimo fosse efetuado. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Decreto nº 24427 de 1934; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8455 de 1945.

O suplicante, imigrante alemão, nacionalidade alemã, eletricista e sua esposa, residentes na rua Almirante Tamandaré, 45, requereram mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu diversas mercadorias de sua propriedade trazidas do exterior. importação apreensão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Lei nº 1553 de 31/12/1951.

Os autores, estado civil casado, estudante de Direito, e o outro estado civil solteiro, estudante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o presente mandado, com medida liminar, para que sejam considerados aprovados, sem exames de segunda época, por terem obtido a média 4,5, considerando os cálculos das notas de todas as disciplinas cursadas pelos autores durante o ano, estando cientes os autores, que de acordo com o texto da Lei nº 7 de 19/12/1946, a aprovação de cada disciplina ou cadeira far-se-á com média 4. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão Universidade do Rio de Janeiro, 1961.

A suplicante, brasileira; casada,casada; residentena cidade doRio de Janeiro,ao transferir sua residência trouxe em sua bagagemautomóvel. marcaChevolet, nos termos o, artigo 5ºdodecreto 43.028. Acontece que, a suplicada nem cobrandoimposto de consumo. Sobre bens trazidos do exterior, alegando que essa transferência de bens não conceitueimportação, essa sim sujeita ao imposto citado, a suplicante ummandado de segurança que garanta aisençãodo citado imposto. Foi; concedido a segurançarecorrendo de oficioO réuagravoue o Tribunal Federal Regionalde provimento ao recurso . 3 processos Tabelião 55 de 1961; Fatura de automóvel em Inglês de 1961; Declaração relativa à dispensa de infrações de 1961; Fatura em Inglês traduzida pelo tradutor; Giorgio Bullatyde 19613 documentos em Inglêstraduzido; Giorgio Bullartyde 1961Relação de bensreferente àCarlos Fabui de 1961.

Os autores, estado civil casado, baseados no Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de serem equiparados aos Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores da República cujos vencimentos foram fixados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958. Os autores eram titulares dos cargos de Procuradoria da Fazenda Nacional do Distrito Federal, cabendo ao réu a elaboração das folhas de pagamento. Acontece que o réu omitiu o abono do vencimento mensal no valor de Cr$ 36.000,00, decretado pelo Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 20. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu agravou. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Decreto nº 2297 de 1951; Decreto-lei nº 204 de 1938; Lei nº 2642 de 1955.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Coronel Henrique da Fonseca, 127, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereu um mandado de segurança porque a autoridade ré se recusava a conceder sua aposentadoria, fundamentada na Lei nº 593 de 24/12/1948 e no Decreto nº 26778 de 14/06/1949. Alegou que teria direito a proventos calculados à base de 12 contribuições mensais por intermédio da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 7 por cento sobre Cr$ 6500,00, e por intermédio do Tesouro Nacional, à base de Cr$ 7.000,00. Foi concedida a segurança impetrada, o juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; (2) protocolos do autor, de 1957; Diário oficial, de 10/09/1956; (12) contra cheque; lei 1711, de 28/10/1952.

Os autores ,nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1 e 2, requereram um mandado de segurança contra o réu por lhes estar cobrando o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário pela venda de imóveis na Rua Gago Coutinho números 56 e 60. Alegaram que os imóveis foram adquiridos por herança com a morte de Antônio Mendes de Castro Vasconcelos, Maria das Dores Partinho Pereira Leite de Vasconcelos e Maria Ana de Lourdes Leite de Vasconcelos Andrade e Castro e, portanto, não estavam sujeitos ao referido imposto. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A união agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. (3) Certificado de Registro de Aquisição de imóvel, em 1955; Escritura de promessa de compra e venda, em 1954; (2) Guia negativa do imposto de renda, em 1952; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias despachadas pelo Colis Posteaux, sob a alegação de que não tinham licença de importação, nem cobertura cambial. Apreensão, Importação, Convenção de Paris, Convenção Postal Universal. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação e concedeu o mandado de segurança em 25/02/1957. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao agravo e cassou o mandado de segurança em 26/12/1957. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento em 06/04/1959. 12 notificações, 1956; 5 procurações 1956 tab. 17; Constituição, artigo 141; Decreto 4657 de 04/09/1942; Lei 1533 de 1951, artigo 7o.; Lei 2145 de 29/12/1953; Decreto 34893 de 05/01/1954 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais, operários de obras da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 5 anos de serviço, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono provisório concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959. Os autores abandonaram a ação. Juiz final Wellington Moreira Pimentel. Procuração 24 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 a 1959; Lei nº 1533 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3115 16/3/57; Lei nº 1765 18/12/52; Lei nº 2412 01/02/1955; Lei nº 3483 08/12/1958; Lei nº 3531 19/01/1959; Decreto nº 45/06 de 24/12/1958.

A suplicante, firma de construções estabelecida na Avenida Almirante Barroso nº 6, requereu mandado de segurança contra ato ilegal do diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem do Ministério de Viação e Obras Públicas, que exigiu pagamento do Selo para assinatura de contrato. O impetrante não compareceu, a fim de efetuar o pagamento das custas. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1960; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; decreto 32392, de 09/03/1953; Constituição Federal, artigo 15.