A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira , maior, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, á Rua Barão de Ipanema, 72, era funcionária do Departamento dos Correios e Telegráfos. Esta alegou que a Lei nº 3780 no seu artigo 14 estabeleceu que o Plano de Classificação que a lei dispunha pretendia estabelecer acréscimo de vencimentos por tempo de serviço , visando remunerar melhor os funcionários mais antigos. Mas as autoridades administrativas estavam se recusando a pagar os benefícios requeridos pelos funcionários, alegando que não aceitavam a contagem dos triênios passados para efeito da percepção dos direitos correspondentes aos direitos atrasados. A suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse o pagamento do benefício a partir de 1 de julho de 1960, ou seja, benefícios no valor de Cr$ 50.000,00. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício.O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ ,1963; Boletim Diário, 1963.

Os autores impetram mandado de segurança contra o diferentes do sindicato dos conferentes e consertadores de carga e descarga do Porto do Rio de Janeiro. Os autores estão impedidos de exercer função de conferente, em decorrência de ato praticado pelo sindicato. Os autores pertencem do sindicato e tiveram seus honorários de trabalho restringidos, obrigados a cumprir regime de rodízio e se submeter à câmbio de véspera. Essa decisão foi anulada pelo Ministro do Trabalho, não se pode impedir o exercício de outra função particular. Os autores estão impedidos de trabalhar feriados, domingos, férias, dentre outros, além de não poderem trabalhar a noite. Autores requerem concorrência plena ao trabalho. Foi concedida a segurança. O impetrado agravou e o TFR negou provimento . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ; D. O. 07/11/1959; Anexo: Livreto: Instruções reguladoras do exercício da profencio de conferentes de Carga e Descarga no Porto do RJ; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1961; D. O. 27/02/1963.

Os suplicantes, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima sediada na avenida Francisco Bicalho, requereram mandado de segurança para assegurarem a transcrição nas carteiras profissionais das anotações de que carecem e a que tem direito, inclusive o pagamento do aumento salarial. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Lei nº 1288 de 20/12/1950; Lei nº 2193 de 09/05/1954, Lei nº 3115 de 16/03/1957, Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, funcionários autárquicos, profissão contadores do suplicado. Requereram mandado de segurança para assegurarem a concessão da apostila de seus títulos de nomeação em padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão apelou enquanto a ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a recurso e agravo. procuração tabelião 54, 1958, 1959; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1711 de 28/10/1952; decreto lei 7988 de 22/09/1945; CF, artigo 141 parágrafo 24o.; decreto 39324 de 07/06/1954; lei 2725 de 12/03/1956 .

Os autores ,nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1 e 2, requereram um mandado de segurança contra o réu por lhes estar cobrando o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário pela venda de imóveis na Rua Gago Coutinho números 56 e 60. Alegaram que os imóveis foram adquiridos por herança com a morte de Antônio Mendes de Castro Vasconcelos, Maria das Dores Partinho Pereira Leite de Vasconcelos e Maria Ana de Lourdes Leite de Vasconcelos Andrade e Castro e, portanto, não estavam sujeitos ao referido imposto. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A união agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. (3) Certificado de Registro de Aquisição de imóvel, em 1955; Escritura de promessa de compra e venda, em 1954; (2) Guia negativa do imposto de renda, em 1952; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias despachadas pelo Colis Posteaux, sob a alegação de que não tinham licença de importação, nem cobertura cambial. Apreensão, Importação, Convenção de Paris, Convenção Postal Universal. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação e concedeu o mandado de segurança em 25/02/1957. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao agravo e cassou o mandado de segurança em 26/12/1957. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento em 06/04/1959. 12 notificações, 1956; 5 procurações 1956 tab. 17; Constituição, artigo 141; Decreto 4657 de 04/09/1942; Lei 1533 de 1951, artigo 7o.; Lei 2145 de 29/12/1953; Decreto 34893 de 05/01/1954 .

Os autores requereram um mandado de segurança contra a ré, a fim de que fossem devolvidos os colis-posteaux apreendidos indevidamente por esta autoridade. Apreensão.Os suplicantes haviam recebido os colis-posteaux do Departamento de Correios e Telégrafos. Em 1952, o juiz denegou o mandado de segurança. Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº 3293 de 21/05/1941, Decreto nº 24697 de 23/03/1948; Advogado, Angelo Cabeda Brocehi, Avenida Presidente Vargas, 435 - RJ; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952.

Os autores estudantes, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra Pedro Calmon Moniz de Bittencourt, Reitor da Universidade do Brasil, por haver anulado o pleito do Diretório Central dos Estudantes e convocado novas eleições. Fundamentaram-se no Estatuto da Universidade do Brasil, artigo 16, no qual o Conselho Universitário não poderia intervir na vida interna do DCE, muito menos anular uma eleição e convocar novo pleito. Autos inconclusos. Código do Processo Civil, artigo 324; Decreto nº 21321 de 18/6/1946.

Os suplicantes, e outros Arthur de Almeida Dias, Vicente Pompeu de Arruda, estado civil casado, nacionalidade brasileiros, funcionáRio de Janeiros públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para impetrar mandado de segurança a fim de proteger direito certo, líquido e incontestável contra o diretor do serviço do pessoal do referido ministério que lhes negou apostila dos títulos de nomeação. O juiz julgou a ação procedente em 20/06/1951. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 28/04/1952. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 23/06/1953. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951, Tabelião Claudio Martigoins Fortaleza, CE, 1951; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 1847de 1939; Lei nº 488 de 1948 .

O autor, estado civil solteiro, gráfico, residente à Rua Capitão Resende, 403, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra os réus para requerer que o primeiro impetrado não cobrasse o Imposto de Consumo sobre o veículo trazido pelo impetrante do país em que residia, de marca Chevrolet, sendo de uso pessoal e não importado e, portanto, indevida a cobrança do referido imposto e feria o segundo impetrado, não cobria a armazenagem do veículo. Foi concedido o mandado, em parte, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, 1960; Certidão de Tradução, 1960; Fatura de Automóvel, 1958.