O autor, estado civil solteiro, gráfico, residente à Rua Capitão Resende, 403, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra os réus para requerer que o primeiro impetrado não cobrasse o Imposto de Consumo sobre o veículo trazido pelo impetrante do país em que residia, de marca Chevrolet, sendo de uso pessoal e não importado e, portanto, indevida a cobrança do referido imposto e feria o segundo impetrado, não cobria a armazenagem do veículo. Foi concedido o mandado, em parte, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, 1960; Certidão de Tradução, 1960; Fatura de Automóvel, 1958.

Os suplicantes e outros, tais como Antonio Moniz e Hilda Martins Silveira, eram proprietários de um prédio situado na Rua Dona Clara, 227. Requereram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o referido imposto pela venda do imóvel deixado em herança. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Escritura de Promessa de Imóvel, 1958; Constituição Federal, artigo 141, 2, 3, 24 e 34; Decreto-lei nº 9350, artigos 1 e 2, de 1946; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.

A autora, firma importadora, estabelecida na Rua Acre, n. 47, sala 607, Rio de Janeiro, explorando o ramo de importação de gêneros alimentícios, entrou com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Carta Magna da República, artigo 141, parágrafo 24, para requerer o desembaraço aduaneiro da mercadoria: uma partida de castanhas comuns verdes em sacos, importadas da Espanha, estando a mercadoria isenta do pagamento de tributos alfandegários por estar compreendida no ajuste sobre intercâmbio de frutas, e por isso requer que não seja cobrado o imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Sérgio Mariano. Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961; Diário Oficial 1961; Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada; recorte de jornal A Tribuna, data não informada; Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

A autora era estado civil casada, funcionária pública autárquica, profissão contadora do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe fosse decretada ter o direito líquido e certo ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereu, para todos os efeitos de direito e de lei, e que se lavrasse imediatamente o competente termo de compromisso pela autoridade coatora. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 122 procurações tabelião 32, 252, 78, 173, 725, 121, 726, 300, 205, 727, 728, 729, 730, 295, 731, 733, 734, 328, 72, 68, 1962, 1963; 20 protocolos do IAPC, 1962, 1963; 6 declarações emitidas pelo IAPC, 1962, 1963; atestado da Delegacia do Pará, 1962; 12 certidões de funções do IAPC, 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 13/11/1962, 30/11/1961; boletim de serviço no. 1939 de 15/12/1961, no. 2355 de 26/08/1963 .

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, agrimensor do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado no setor de obras do serviço de assistência a menores. Baseado na Lei n° 1711 artigo 145, o suplicante requereu a gratificação por risco de vida ou saúde, mas mesmo com os laudos médicos favoráveis teve seu pedido negado. O suplicante pediu que a autoridade fosse compelida a pagar a gratificação na base de 40 por cento sobre seus vencimentos, desde a data de seu requerimento. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração passada no tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; recorte de jornal Diário de Justiça, 1963.

Sylvio Wagner Fayal Junior e Luiz Carlos Ferreira Sólon Ribeiro e outros, estudantes matriculados no Colégio Militar do Rio de Janeiro réu impetram mandado de segurança contra ato do comandante do colégio. Os autores, após pagamento da taxa de matrículas, começaram a estudar, mas foram informados da necessidade de ser retirarem das aulas em abril, pelo fato de terem repetido o ano 2 vezes. Esse jubilamento seria arbitrário, além do mais, isso se deu após a matrícula e o início das aulas. Autores requereram reinclusões e condenam o réu aos gastos processuais. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; Carteira Identificação do Colégio Militar, 1962.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira , maior, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, á Rua Barão de Ipanema, 72, era funcionária do Departamento dos Correios e Telegráfos. Esta alegou que a Lei nº 3780 no seu artigo 14 estabeleceu que o Plano de Classificação que a lei dispunha pretendia estabelecer acréscimo de vencimentos por tempo de serviço , visando remunerar melhor os funcionários mais antigos. Mas as autoridades administrativas estavam se recusando a pagar os benefícios requeridos pelos funcionários, alegando que não aceitavam a contagem dos triênios passados para efeito da percepção dos direitos correspondentes aos direitos atrasados. A suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse o pagamento do benefício a partir de 1 de julho de 1960, ou seja, benefícios no valor de Cr$ 50.000,00. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício.O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ ,1963; Boletim Diário, 1963.

O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141 § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1931, requereu mandado de segurança a fim de fosse formalizado no ,cargo de Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários desde a data em que foi habilitado. O autor, profissão advogado, ingressou no instituto por concurso público e foi aproveitado xomo procurador, de acordo com a Lei nº 367 de 31/12/1936, artigo 17. A resolução foi revogada e ele proibido de ser atribuído ao título. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 1953, 1956, 1961, Diário da Justiça, 1959, 1962 .

O suplicante, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Travessa Beltrão 74 Santa Rosa Niterói Rio de Janeiro, era funcionário do IAPI e dizia que a Lei n° 4019 artigo 2, garantia diárias aos funcionários lotados em Brasília, na base de 30 por cento doa aumentos que iam sendo gradualmente absorvidas aos vencimentos. Alegando que essas diárias feriam o princípio da isonomia no serviço público, baseado na Constituição Federal e na Lei n° 3780, o suplicante pediu a incorporação dos citados 30 por cento aos seus vencimentos. Foi concedido o mandado de segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1963.

Os autores, casados funcionários autárquicos, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, residentes em Vitória Espírito Santos, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 § 14 e lei 1533, de 31/12/1951, para requererem o reajuste dos vencimentos dos autores, de acordo com o símbolo 5-C, com auxílio de diferença de caixa, com acréscimos de determinado valor, de acordo com as leis pertinentes, com a apostila dos seus títulos de nomeações, da correspondência com o símbolo 8-C, mais acréscimos devidos, de acordo com as leis pertinentes. Foi denegada a segurança. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.