Os autores requereram um mandado de segurança contra a ré, a fim de que fossem devolvidos os colis-posteaux apreendidos indevidamente por esta autoridade. Apreensão.Os suplicantes haviam recebido os colis-posteaux do Departamento de Correios e Telégrafos. Em 1952, o juiz denegou o mandado de segurança. Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº 3293 de 21/05/1941, Decreto nº 24697 de 23/03/1948; Advogado, Angelo Cabeda Brocehi, Avenida Presidente Vargas, 435 - RJ; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, funcionários autárquicos, profissão contadores do suplicado. Requereram mandado de segurança para assegurarem a concessão da apostila de seus títulos de nomeação em padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão apelou enquanto a ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a recurso e agravo. procuração tabelião 54, 1958, 1959; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1711 de 28/10/1952; decreto lei 7988 de 22/09/1945; CF, artigo 141 parágrafo 24o.; decreto 39324 de 07/06/1954; lei 2725 de 12/03/1956 .

Os autores ,nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1 e 2, requereram um mandado de segurança contra o réu por lhes estar cobrando o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário pela venda de imóveis na Rua Gago Coutinho números 56 e 60. Alegaram que os imóveis foram adquiridos por herança com a morte de Antônio Mendes de Castro Vasconcelos, Maria das Dores Partinho Pereira Leite de Vasconcelos e Maria Ana de Lourdes Leite de Vasconcelos Andrade e Castro e, portanto, não estavam sujeitos ao referido imposto. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A união agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. (3) Certificado de Registro de Aquisição de imóvel, em 1955; Escritura de promessa de compra e venda, em 1954; (2) Guia negativa do imposto de renda, em 1952; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956.

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, eram tesoureiros auxiliares da autarquia suplicada e foram excluídos do plano de classificação de cargos, baseado no artigo 61 da Lei nº 3780. Alegando que a Lei nº 4242 inclui os tesoureiros auxiliares no sistema de retribuição do plano de classificação de cargos, os suplicantes pediram que fossem pagos os acréscimos estabelecidos pela Lei nº 3826 e pela Lei nº 4069. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes agravaram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Mário de Moraes e Castro Minas Gerais, em 1964.

A autora, com sede em São Paulo, impossibilitada de defender-se no Executivo Fiscal proposta pela União Federal contra ela e fundamentada na Constituição de 10/11/1937, artigo 122 no. VII e na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança para sustar o executivo. Alega que necessita de certidão de termos do processo administrativo que deu origem a cobrança mas seu pedido nunca é realizado. Não há sentença. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua 3 de Dezembro, 64, 1938.

O autor era funcionário público há 10 anos e fiscalizou uma panificadora, apurando ineficiência no peso do pão. Um dos sócios requereu um inquérito administrativo a acusou os inspetores. O autor foi humilhado moralmente, acusado de corrupção. Ele foi demitido sem conclusão do inquérito. Demissão. Este requereu a nulidade do inquérito por falta de objeto e a condenação da Fazenda Nacional aos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; procuração passada no tabelião Moacir Moura Av Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro- RJ, 1967; boletim de serviço, 25/05/1966; lei 4166 de 04/12/1962; lei 1533 de 31/12/1951.

Os autores, servidores públicos federais, com exercício no departamento do réu, requereram um mandado de segurança contra o diretor do referido órgão, a fim de assegurarem o direito aos vencimentos no valor de 2.400,00 cruzeiros, independentes dos abonos de emergência e especial temporário a partir de 01/11/1954. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança. Lei nº 2412 de 01/02/1955, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 1765 de 1952, Decreto nº 36224 de 24/09/1954, Decreto nº 35450 de 01/05/1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955.

Os autores requereram a expedição de mandado de segurança contra ato do Diretor Geral de Departamento dos Correios e Telégrafos. Os autores ocupavam o cargo isolado de tesoureiro, com mais de 5 anos de nomeação. Eram chefes e pela Lei nº 403 de 1948, foram reagrupados em 5 categorias. O cargo passou a ser de provimento em comissão, com nomeação obrigatória, mas as tesourarias continuaram chefiadas pelos tesoureiros efetivos até vacância de cargo como prevista em lei. Porém, os autores não receberam os vencimentos equivalentes dos ocupantes de cargo em comissão, embora exercessem funções equivalentes. Os autores se posicionaram contra tal violação de direito. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que foi admitido. Os autores, desta forma, embargaram tal decisão, mas manifestaram um recurso extraordinário, que não foi admitido. Foi então decidido pelo Tribunal Federal de Recursos, acerca do recurso extraordinário manifestado pela União acima, que não seria conhecido o mesmo. Então a União embargou e o Supremo Tribunal Federal aceitou os embargos oferecidos. Inconformados, os autores também ofereceram embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Oficio Niterói - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 10/11/1954,12/2/1955 12/7/1954, Diário de Justiça, 24/7/1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 488 de 15/11/1948.

A suplicante estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Coronel Amílcar de Magalhães, 105, era uma empresa que explorava o serviço público de transporte urbano de passageiros, por permissão da Secretaria de Serviços Públicos do Estado da Guanabara, e diz que o Lei nº 5107, artigo 2 que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituiu que todas as empresas ficam obrigadas a depositar o valor correspondente a oito por cento da remuneração paga a cada funcionário. A suplicante sofreu uma fiscalização de rotina do Instituto Nacional de Previdência Social e foi obrigada a recolher o valor de Cr$ 82. 641, 13, por deixar de recolher o FGTS nos pagamentos com novas extras, folgas remuneradas e etc. Como a suplicante acredita que o FGTS não deveia ser cobrado sobre essas remunerações extras a suplicante uma liminar que a isentasse de multas e cobranças do INPS. O juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Notificação para Depósito, 1971.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais, operários de obras da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 5 anos de serviço, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono provisório concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959. Os autores abandonaram a ação. Juiz final Wellington Moreira Pimentel. Procuração 24 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 a 1959; Lei nº 1533 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3115 16/3/57; Lei nº 1765 18/12/52; Lei nº 2412 01/02/1955; Lei nº 3483 08/12/1958; Lei nº 3531 19/01/1959; Decreto nº 45/06 de 24/12/1958.