Os autores eram doze funcionários do Ministério da Aviação e Obras Públicas, aposentados. Requereram mandado de segurança contra ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional. O diretor deixou de pagar a gratificação adicional por tempo de serviço, o que infringiria a Lei nº 1711. Os autores sempre receberam gratificações calculadas à base dos proventos, possuindo direito adquirido, não submetido à retroatividade. Os autores requereram a percepção da gratificação. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz negou o mandado. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Contra-cheque, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146; Lei nº 2622 de 1955.

Os autores, e outros José de Castro Lima e Aristides José Novo, servidores da União aposentados por decretos executivos, requereram mandado de segurança contra o diretor da Instituição réu. Este havia cancelado o pagamento da aposentadoria de três autores e se negava a incluir um deles na folha, sob alegação de estarem aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários da Central do Brasil. Uma vez que os autores contribuíram e a aposentadoria foi decretada não cabia pesquisa sobre o fato de já gozarem de outra pensão. Uma era aposentadoria e a outra era benefício. Estes requerem restabelecer o pagamento e a inclusão na folha de pagamento. O juiz deferiu o mandado e recorreu de ofício. A União agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 25/05/1954, 08/12/1953 e 20/10/1953; Jornal Diário oficial, 24/06/1953, 05/08/1953 e 20/11/1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946.

O autor requereu mandado de segurança contra o réu e seu conselheiro administrativo. O autor requereu, sob garantia hipotecária, o valor de Cr$ 700.000,00. A documentação foi considerada em ordem pelos réus, mas o diretor determinou que o processo ficasse paralisado, o que seria ilegal. Estavam suspensos os empréstimos hipotecários, até os que já estavam em andamento. Esse ato seria ilegal, o autor já havia pagado as taxas de serviço exigidas. Requereu que o processo se concluísse e o empréstimo fosse efetuado. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Decreto nº 24427 de 1934; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8455 de 1945.

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, IAPI. Requereram mandado de segurança contra o réu. Os autores pleitearam nomeação administrativamente, mas este foi negado pelo réu, embora tivesse sido reconhecido pelo diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os autores foram prejudicados materialmente em decorrência de abuso de poder. Requereram a nomeação com as vantagens decorrentes. Requereram mandado liminar e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O pedido foi julgado prejudicado. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Jornal Diário oficial, 19/05/1949 e 06/03/1950; Código do Processo Civil, artigo 322; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores requereram mandado de segurança, com liminar contra o réu. O Diário Oficial publicou que seriam vendidos, livres de direitos, vários automóveis. Os suplicantes arremataram dois veículos, mas a Alfândega estava exigindo Imposto de Consumo. Porém os carros já estavam emplacados. Os autores teriam direito à retirada imediata dos mesmos, pois não se pagaria 2 vezes o imposto sobre a mesma mercadoria. Os autores requereram retirada dos carros adquiridos. O juiz cancelou a medida liminar. Jornal Diário Oficial, 29/09/1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2974 de 1956; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 .

Os autores eram profissão jornalistas e requereram concessão de mandado de segurança contra ato do réu que, através de uma portaria, designou o Presidente da Mesa Apuradora das Eleições do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro. Isso feriria o que estabelecia a Consolidação das Leis Trabalhistas. O procurador designado à presidência ameaçava não apurar os votos, e isto feria a livre organização sindical. O sindicato era pessoa de direito privado. Os autores requereram nulidade do ato do réu, invalidade da designação para a presidência, não podendo interferir no processo eleitoral em questão. Deu-se valor causal de Cr$ 5.000,00. Processo inconcluso. procuração passada em 1951; Diário de Justiça de 13/10/1950; Impresso do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro de 1943; Constituição Federal, artigos 141, 24, 144 e 159; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto-Lei 9502 de 1946; Decreto-Lei 5452 de 1943; Código das Leis Trabalhistas, artigo 524.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e no Código do Processo Civil, artigo 319, e impetram um mandado de segurança contra o ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda exigindo-lhes o pagamento de taxa adicional da que se refere a Lei nº 81de 29/08/1947. Eles pediram a anulação de qualquer procedimento contra os suplicantes, e reconhecida a ilegalidade do ato. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1947; (5) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1948; Diário da Justiça, de 09/01/1948 e 18/10/1948.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados e domiciliados em Petrópolis, e fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Pediram um mandado de segurança contra o chefe da Pagadoria Central de Pensionistas e Inativos do Ministério da Guerra. Eles eram militares da reserva de 1ª classe, e sua remuneração compreenderiam o soldo inerente à graduação na inatividade, as cotas proporcionais ao tempo de serviço e as gratificações incorporáveis. A Lei nº 3531 de 19/01/1959 concedeu um abono provisório de 30 por cento dos padrões. O Decreto-Lei nº 43359 de 28/01/1959 excluiu do cálculo do abono provisório os benefícios do Código de Vencimentos dos Militares. Os autores pediram então que fosse concedido o mandado de segurança para que incidisse sobre os vencimentos o abono de 30 por cento. O juiz negou a segurança. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Duas Carteiras de Identidade 1956,1952; Lei nº 1.533 de 31/12/1951; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 3.531 de 19/01/1959; Raphael Cirigliano (Advogado).

Os autores pediram um Mandado de Segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Eles trouxeram para o Brasil um automóvel cada um. Eles fizeram o embarque antes de 24/01/1951, e tinham documentos que provavam a aquisição do automóvel e o desembarque na Cidade do Rio de Janeiro. O inspetor da Alfândega, porém, só liberava os automóveis que aquela data estavam embarcados nos navios que os transportavam para o Brasil. Se a data do embarque era posterior aquela, a autoridade indeferia o desembaraço do automóvel. Eles pediram a concessão de liminar, a liberação dos automóveis e a posse deles. O autor desistiu da ação. (1)passaporte em 1950; (1)nota de venda em 1950; nota da alfândega em 1951; procuração; tabelião; Luis Guaraná; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em1951; anexo vistoria em 1951; lei 1205 de 24/10/50; código processo civil, artigo 324;advogado; Schwartz, Bernardo.

Os 418 servidores públicos entre eles Walmir da Miranda, José Augusto dos Santos e Ataíde da silva, servindo no Conjunto Sanatorial de Curicica, impetraram mandado de segurança contra o réu que se recusava a conceder o abono provisório de 30 por cento simultaneamente com o salário mínimo estabelecido. Nenhum servidor poderia receber menos que um salário mínimo e o abono deve ser calculado sobre o mínimo estabelecido. O abono não era incorporável aos vencimentos. Autores requereram o reajuste a que tinham direito, para que sob o salário no valor de Cr$ 6.000,00 seja calculado o abono. O juiz não conheceu do mandado. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1960.