O autor, advogado casado, residente na rua Aucária, 66, Jardim Botânico - RJ, requer um mandado de segurança contra o réu que o impede de tirar férias conjuntamente às férias escolares. O autor é orientador educacional no Colégio Pedro II e tirava férias junto com a escola, contudo o réu decidiu que seu cargo deveria tirar férias de 30 dias por ano, tal como um orientador. Foi negada a segurança. Os impetrantes agravaram e o TFR negou provimento. Os impetrantes recorreram e o STF negou provimento.

Os suplicantes, funcionários públicos federais exercendo a função de serventuários na Fábrica Andaraí, no Ministério da Guerra, requereram mandado de segurança contra o ato do Coronel Francisco de Paula Azevedo Ponde, que os suspendeu por violação do artigo 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Ação inconclusa. (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1953; lei 15323 de 31/12/51; onstituição federal, artigo 141 § 24,37.

O autor, associação recreativa, com sede na Rua dos Andradas 29, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei n° 191 de 16/01/196, requereu que suas reuniões fossem realizadas livremente, uma vez proibidas pelo 2º. Delegado Auxiliar da Chefia de Policia, Dulcidio Gonçalves. Alegou que era uma sociedade civil com 22 anos de existência, cujo corpo fazia parte pessoas de reconhecida idoneidade, pertencentes à industria, comércio, funcionários públicos e bancários. Afirma que a polícia lavrou um ato de flagrante e apreensão, acusando-o de promover jogos ilícitos, quando seus sócios estavam jogando pôquer, que não era um jogo de azar. Processo inconcluso. jogo . Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Código Civil, artigo 18; Recorte de Jornal O Jornal, 10/08/1938; Constituição Federal, artigo 122.

Os suplicantes, estabelecidos na Rua Debret, 79, Rio de Janeiro requereram mandado de segurança contra o suplicado por abuso de poder, uma vez que o Departamento Nacional pretendeu arbitrariamente impor um processo de avaliação dos imóveis de sua propriedade com evidente violação de direito. Foi negada a segurança. Notificação 2, 1962.

Os autores, dois estado civil desquitados e uma estado civil casada, todos funcionários da instituição ré , residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem a garantia do pagamento dos seus vencimentos segundo os valores estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, vencimento base, acrescidos de reajustes de 44 por cento e aumento de 40 por cento, concedidas pelas Lei nº 3826 de1960 e Lei nº 4069 de 1962. A ação foi arquivada. Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.

Os autores, trabalhadores do Jornal O Estado, requereram um mandado de segurança contra a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a fim de que fosse reconhecido o direito aos aumentos de vencimentos concedidos aos servidores públicos federais, pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948. O pedido não foi concedido e o recurso interposto foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Advogado, Arhtur Juvencio Mendes, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ.

Os suplicantes, gráficos do Ministério da Guerra lotados na Imprensa Militar , requereram mandados de segurança contra o ato do General Secretario Geral do referido Ministério que lhes negou apostilas de seus títulos de nomeação como eram de direito. O juiz Mario de Araújo julgou improcedente o pedido em 11/11/1953. Os suplicantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento em 31/05/1954. (5)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJem 1953; declaração em 1953; diário da justiça de 13/11/53.

O autor impetrou mandado de segurança contra os réus. O autor possuía licença de importação de diversas mercadorias da Espanha. Ocorreu que a mercadoria ficou impedida de ser despachada caso o Imposto de Consumo não fosse pago. O ágio não podia ter caráter fiscal, não sendo confundido com taxas legais. O autor requereu a retirada as mercadorias sem pagamento referido e sobretaxas, dando o valor à causa de Cr$ 20.000,00. O juiz Jônatas Milhomins negou o mandado de segurança. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Fatura, 1955; Recibo, 1955; Certificado de Tradução, 1955; Impresso, 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 2878 de 18/12/1940.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do Estado, obtiveram um financiamento do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara para a aquisição de automóveis para uso particular. Mas, o citado instituto pediu para a ultimação do contrato a comprovação do pagamento do Imposto de Selo, cobrado pela autoridade suplicada. Alegando que a Constituição Federal, artigo 15, garantia a isenção do selo, os suplicantes pediram uma liminar que lhes reconheça o direito de não pagar o imposto de selo. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Guias para Pagamentos da Taxa Judiciária, 1963; Declarações do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, 1963; Recibo referente a Depósitos Judiciais, 1964.

O sistema jurídico de previdência social determinava que o salário contribuição não poderia incidir sobre o valor superior a cinco vezes o salário mínimo mensal. O conselho diretor do DNPS determinou a todos os institutos de aposentadorias e pensões que a contribuição prevista na Lei n° 4281 de 1963, artigo 3 incidira sobre o salário instituído pela Lei n° 4090 de 26/07/1962 e não estaria sujeita àquele limite, e nenhum desconto poderia incidir sobre o 13o. salário. A resolução seria então ilegal. Os autores pedem que seja suspenso a resolução do DNPS, e que os IAP´s não efetuem a cobrança determinada, e que seja concedido o ato de segurança. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 19 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Jornal O Globo, 06/01/1964; Decreto n° 1881 de 14/02/1962; Decreto n° 48959 A de 19/09/1960; Lei n° 3807 de 26/08/1960.