O autor, estado civil desquitado, membro do Ministério Público residente à Rua Barão de Icaraí 44 Rio de Janeiro, e outros, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, o qual não permitia que fosse lavrada uma escritura de compra e venda de imóvel herdado, sem o prévio pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. Estes argumentaram que tal ato era ilegal. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União Federal. Escritura de Promessa de Venda de prédios de 1955; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; Decreto 24239 de 1947; Decreto-Lei 9330 de 1946.

A autora, estado civil casada, residente àRua Pedro Américo151,apartamento 505 Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamentos na Lei n° 1533,de 31/12/1961, requerendo a incorporação ao seus vencimentos da parcela correspondente a trinta por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, a partir de 20 de dezembro de 1961. A autora era funcionária da Superintendência da Reforma Agrária; S.U.P.R.A.Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Diário oficial, 1962 e 1963; (17) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, em 1964.

A autora, mulher, solteira, residente à rua Marquês de Olinda, 56 - RJ, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a incorporação ao seu vencimento 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamento de vencimentos. A autora era funcionário da ré, mas não foi incorporada ao decreto 807 de 30/03/1962, tampouco a lei 4019 de 20/12/1961, artigo 8. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Jornal Diário de Justiça, 1962, Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1964.

A autora, estabelecida à Rua da Assembléia, 104, 8o. andar, impetra mandado de segurança contra o presidente do Conselho de Política Aduaneira e contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. A autora requereu autorização para importar 100000 kg de alumínio, com redução do imposto aduaneiro de 50 por cento para 10 por cento. Argumentou que os produtores nacionais não tinham mercadoria para pronta entrega, o que atende à Lei nº 3244 de 1957. O réu realiza cálculos do valor do CIF como lhe convém, incluindo despesas que não o compõe. A autora tem direito à redução requerida, pagando apenas a armazenagem pelo período de 30 dias. Foi concedida a segurança. A União agravou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião não indicado, 1964; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Fatura Comercial, 1964.

O autor era uma sociedade anônima com sede à Rua Sinimbú, 846 - RJ. Esta pediu um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer a retirada da matéria-prima a que se refere o incluso certificado de cobertura cambial, relativo à extrato de uísque que o autor importa da Inglaterra. Importação. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro em data próxima classificando-o no item 11/07/03 da Tarifa Aduaneira, recolhendo o respectivo imposto de importação na base da alíquota indicada no mesmo item. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964; Certificado de Inspeção, 1964; Certificado de Cobertura Cambial, 1964.

As suplicantes, brasileiros, aposentados, tem o direito a reajuste automáticos dos proventos das aposentadorias e a um abono de 30 por cento, por serem servidores aposentados da suplicada, nos termos do artigo 1 da lei 3593. Acontece que o suplicado vem se utilizando de todos os artíficios para não pagar os benefícios dos suplicantes, que pedem o pagamento do abono de 30 por cento e a diferença dos reajustes que deixaram de ser pagos. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. Os impetrados agravaram e o TFR negou provimento. 24 procurações, passadas no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1960; 24 títulos de aposentadoria, de 1953 até 1957; diário oficial, 1959; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960 .

Os autores, militares, estado civil solteiros, trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte, automóveis da marca Chevrolet, obtendo autorização do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento de um tributo de armazenagem a fim de liberá-los. Alegando que o referido tributo só poderia ser cobrado para as importações, os autores requereram um mandado de segurança e uma liminar para retirarem seus automóveis. Foi homologada a desistência.

Os autores, responsáveis por menores de idade, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra os réus a fim de realizarem a matrícula de seus filhos na 1ª série ginasial do Colégio Militar. Seus filhos foram aprovados no concurso que se determinava 200 no referido colégio. Acontece que mais 6 candidatos foram matriculados, mesmo obtendo notas inferiores que os filhos dos autores. O autor abandonou o feito.

A suplicante era sediada na Avenida Presidente Vargas 446 Rio de Janeiro, e ia assinar com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento um contrato para prosseguir a redragagem do Canal Iguaçu e da foz do Rio Meriti, mas o segundo suplicado negou-se a assinar o contrato sem o prévio recolhimento do imposto de selo. Alegando que a Constituição Federal artigo 15 e 31 garantiam isenção do imposto de selo às autarquias federais, a suplicante pediu que fosse permitida a assinatura do citado contrato. Foi denegado o mandado. O impetrante agravou e foi julgado deserto o agravo. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964, Benjamin Margarida - R. Nereu Ramos,86 - SC, 1964, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23 - RJ, 1964.

As autoras, profissão professoras, da Prefeitura do Distrito Federal requereram isenção do Imposto de Renda. A autoras foram jubiladas, mas foram notificadas a pagar imposto por não estarem em exercício. Mas não foi por isso que deixaram de ser professoras. Dá-se valor causal de CR$20 000,00. O juiz concedeu o mandado. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Carta de Nomeação; Código de Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 203, 141; Lei nº 986 de 1949; Decreto nº 24239 de 1947.