Dossiê/Processo 24918 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31677. Autor: Rodrigues, Augusto Regulo da Cunha. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 92f.

O autor, nacionalidade brasileira, oficial inativo da Policia Militar do Distrito Federal, alegou que foi reformado no posto de Major-médico. Este sofreu uma reforma compulsória em 27/05/1953. O suplicante argumentando que tal ato foi ilegal requereu a execução do mandado de segurança, concedido pelo Supremo Tribunal Federal em seu favor, sendo reconhecido todos os seus direitos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos. Jornal Diário Oficial, 22/10/1954 e 11/01/1955; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código do Processo Civil, artigos 59, 63 e 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

11/7/2007

Alcemira