Os autores eram negociantes estabelecidos na Avenida Rio Branco, 81. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra os atos dos réus, que retiraram da Alfândega do Rio de Janeiro 9 caixas com escopetas de caça astra, destinadas ao seu comércio. As mercadorias foram importadas pelo navio Lloyd Venezuela, e para a venda exigiu-lhes o Imposto de Importalção. A ação se baseou nas Leis do Imposto de Consumo, tabela A, observação B. O juiz negou o requerido. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955;Lei nº 2145 de 25/12/1951; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Decreto-lei nº 2678 de 18/8/1940; Lei nº 1807 de 07/01/1953.

O autor, nacionalidade brasileira, oficial inativo da Policia Militar do Distrito Federal, alegou que foi reformado no posto de Major-médico. Este sofreu uma reforma compulsória em 27/05/1953. O suplicante argumentando que tal ato foi ilegal requereu a execução do mandado de segurança, concedido pelo Supremo Tribunal Federal em seu favor, sendo reconhecido todos os seus direitos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos. Jornal Diário Oficial, 22/10/1954 e 11/01/1955; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código do Processo Civil, artigos 59, 63 e 820.

A suplicante era sediada na Avenida Presidente Vargas 446 Rio de Janeiro, e ia assinar com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento um contrato para prosseguir a redragagem do Canal Iguaçu e da foz do Rio Meriti, mas o segundo suplicado negou-se a assinar o contrato sem o prévio recolhimento do imposto de selo. Alegando que a Constituição Federal artigo 15 e 31 garantiam isenção do imposto de selo às autarquias federais, a suplicante pediu que fosse permitida a assinatura do citado contrato. Foi denegado o mandado. O impetrante agravou e foi julgado deserto o agravo. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964, Benjamin Margarida - R. Nereu Ramos,86 - SC, 1964, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23 - RJ, 1964.

Os suplicantes e outros Attilio Rômulo Boniello Filho, Orlando Vicente Ferreira, Neide Guitton Maciel Oridéa, Elba Zenasi Fernandes, Maria Ferrari Gomes, Arquibaldo Belo Galvão e Luiz Alberto Duque Milward, brasileiros, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, zoólogos do Ministério da Saúde, ocupavam cargo científico para o qual passaram em decorrência da classificação operada pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, sendo lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Com a lei supracitada, os zoólogos tiveram reconhecido o direito à percepção da gratificação de nível universitário, já que a profissão exigia o diploma no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, mas a autoridade vinha se abstendo de lhes pagar esse direito. Os suplicantes requereram um mandado de segurança que lhes garantisse a percepção da vantagem de vinte por cento sobre seus vencimentos. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (8) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; Diário oficial, de 19/04/1960; (8) certificados de curso de aperfeiçoamento e especialização emitida pelo Ministério da Educação e Saúde, em 1948; (4) certificado de curso livre emitido pela Universidade de São Paulo, em 1956.

Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos e funcionários do Estado da Guanabara, fundamentados na Constituição Federal, artigos 73 e 141 e na Lei nº 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que pretendia deter o empréstimo compulsório que tratava a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 72 e o Decreto nº 52314 de 31/07/1963 com relação aos salários, gratificações, comissões e demais vantagens. Fim do primeiro volume. Fichas Financeiras, 1963; Contra-cheque, 1963; Recibo da Companhia Brasileira de Bebidas Combrasil, 1963; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ.

O autor era profissão médico, assistente da cadeira de Clínica Ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, cargo do qual fora destituído pelo diretor da instituição em cumprimento ao mandado de segurança por parte de Afonso Candido Teixeira, ação na qual fora admitido como assistente do último, Luiz de Azevedo Branco. A este não se extenderam benefícios existentes para Teixeira, e se pediu que fosse oficiado ao Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido pelo autor. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936.

As suplicantes, brasileiros, aposentados, tem o direito a reajuste automáticos dos proventos das aposentadorias e a um abono de 30 por cento, por serem servidores aposentados da suplicada, nos termos do artigo 1 da lei 3593. Acontece que o suplicado vem se utilizando de todos os artíficios para não pagar os benefícios dos suplicantes, que pedem o pagamento do abono de 30 por cento e a diferença dos reajustes que deixaram de ser pagos. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. Os impetrados agravaram e o TFR negou provimento. 24 procurações, passadas no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1960; 24 títulos de aposentadoria, de 1953 até 1957; diário oficial, 1959; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960 .

Os autores requereram mandado de segurança, com liminar contra o réu. O Diário Oficial publicou que seriam vendidos, livres de direitos, vários automóveis. Os suplicantes arremataram dois veículos, mas a Alfândega estava exigindo Imposto de Consumo. Porém os carros já estavam emplacados. Os autores teriam direito à retirada imediata dos mesmos, pois não se pagaria 2 vezes o imposto sobre a mesma mercadoria. Os autores requereram retirada dos carros adquiridos. O juiz cancelou a medida liminar. Jornal Diário Oficial, 29/09/1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2974 de 1956; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 .

Os autores, fabricantes de matérias básicas de perfumarias e aromas para fins alimentícios, de acordo com a Lei nº 3520 de 30/12/1958, estariam livre de qualquer taxação. Assim como aqueles autores que se dedicavam à fabricação de peças e conexões para tubos de aço e ferro. Acontece que o governo reformou a Lei do Selo e do Imposto de Consumo, a fim de cobrar-lhes os referidos impostos. Fundamentados na Constituição Federal, artigos 31, 34, 73, 74 e 141, requereram um mandado de segurança para não serem cobrados as novas taxas previstas. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ; Patente de Registro, 1958; Lei nº 3520 de 300/12/1958; Decreto nº 43711 de 17/05/1958; Lei nº 3487 de 13/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 194; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigos 73, 77 e 141; Decreto nº 4536 de 28/11/1922, artigo 27; Decreto nº 15783 de 08/01/1922, artigo 133; Lei nº 1254 de 014/12/1950; Lei nº 2974 de 28/11/1956; Lei nº 159 de 1935.

O autor, estado civil casado, advogado em causa própria, residente na Rua Miranda Valverde, 56, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 para requerer que lhe fosse concedida a medida liminar, notificando a autoridade ré que suspendesse a pretendida cobrança fiscal referente a Imposto do Selo que a ré cobrou ilegalmente, para fazer a celebração da escritura de uma aquisição pelo autor de um conjunto de salas na Avenida Rio Branco, 277,Rio de Janeiro. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . 7 Declaração referente a lavratura de escrituras de empréstimo, 1962; 20 procuração, passadas em 1962 no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ.