Dossiê/Processo 38391 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 50496. Autor: Siva, Raul Celso Lins;Pereira, Vera Regin;Chagas, Inah Araujo das;Abreu, Clara Lucia Bardy Lea;Frejat, Éser.

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38391

Title

Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 50496. Autor: Siva, Raul Celso Lins;Pereira, Vera Regin;Chagas, Inah Araujo das;Abreu, Clara Lucia Bardy Lea;Frejat, Éser.

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 76f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Siva, Raul Celso Lins

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Pereira, Vera Regin

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Chagas, Inah Araujo das

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Abreu, Clara Lucia Bardy Lea

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Frejat, Éser

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Teixeira Júnior, Pedro

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Funcionários públicos; federais do Ministério da Fazenda vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, contra o diretor do Serviço do Pessoal do MF, afim de que este cumpra a lei nº4069 de 11/6/1962 e reconheça os autores comofuncionários permanentesatribuindo ao vencimento destes os benefícios pretendidos.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurançaimpretada. No TRF os ministros por decisão unânime deram provimento ao agravo. 4 procuração tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlosnº64 - RJ 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranhanº 342 RJ; 1962;tabelião Mello Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 2962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debretnº23 RJ 1962;custas judiciais 1962; Diário Oficial 04/06/1963; Lei 1833 de 1961; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 3144; Lei 3756; Lei 4069; Lei 3144; Lei 3756 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Siva, Raul Celso Lins;Pereira, Vera Regin;Chagas, Inah Araujo das;Abreu, Clara Lucia Bardy Lea;Frejat, Éser

    Advogado

    Teixeira Júnior, Pedro

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    12/3/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

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