Dossiê/Processo 40886 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50485. Autor: Cia. Cervejaria Brahma;Cia. Química Merck BrasilS. A.;Laboratórios de Produtos Científicos Novo Técnica LTDA;Gráfica Americana S. A..

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40886

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50485. Autor: Cia. Cervejaria Brahma;Cia. Química Merck BrasilS. A.;Laboratórios de Produtos Científicos Novo Técnica LTDA;Gráfica Americana S. A..

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.167f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Cia. Cervejaria Brahma

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Cia. Química Merck BrasilS.A.

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Laboratórios de Produtos Científicos Novo Técnica LTDA

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Gráfica Americana S.A.

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Valle, Eurico Paulo

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Rossas Nascimento, Ruy

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Nascimento, Ruy Rossas

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Godoi, Caiado de

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Dentre outras suplicantes, a Cia. Cervejaria Brahma, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a lei nº 1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra o IAPI por obrigá-la a pagar a taxa suplementar de percentual no valor de 1 por cento; o mandado passou por agravo no TFRjuiz Clovis Rodrigues da 4ª vara da Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou de petição ao TFR (relator, que negou provimento. certidão de procuração, tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1955, procuração, 27, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1956, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , 1956, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1956, tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956, tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1956, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1956, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1956, tabelião josé Alberto Bastos,Rua do Rosário, 100, RIo de Janeiro, 1956, custas processuais, 1956, Jornal, Diário de Notícias, 12/09/1957, lei 2755/56, artigo 141 §24 Constituição Federal, lei 1533/51.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 60

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    Autor

    Cia

    Cervejaria Brahma;Cia. Química Merck BrasilS. A.;Laboratórios de Produtos Científicos Novo Técnica LTDA;Gráfica Americana S. A.. Advogado

    Valle, Eurico Paulo

    Procurador

    Rossas Nascimento, Ruy;Nascimento, Ruy Rossas;Godoi, Caiado de

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    2/12/2009

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        Cleide

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