Dossiê/Processo 38048 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50477. Autor: Homem, Américo Campos;Abreu, Diogo Teixeira de;Gillicuddy, Liliane Plumey;Clausen, Margit Else;Winana, Herbert. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 22f.

Os autores, de várias nacionalidades, dentre elas, de nacionalidade brasileira, de nacionalidade boliviana, e de nacionalidade norte americana, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste ter embargado os automóveis trazidos pelos autores de seus países de origem, quando estes transferiram suas residências para o Brasil. Além disso, o réu aplicou-lhes uma multa no valor percentual de 50 por cento sobre o valor de compra de cada veículo. Processo inconcluso. Passaporte; Conhecimento de carga, 1951; Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1951; Lei n° 842 de 1949; Constituição Federal, artigo 142; Lei n° 1205 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 116.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

14-08-2009

Priscila