Dossiê/Processo 38270 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50441.

Textuais. 1 v. 20f.

Ediberto Nascimento e Engenharia e Construções, com escritório, à Avenida Graça Aranha, 174, sala 1005, na cidade do Rio de Janeiro, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, pelo fato desta cobrar-lhe indevidamente o imposto do selo sobre o valor do contrato assinado entre o autor e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Sentença.: O Juiz cancelou a medida liminar concedida. procuração,tabelião, Esaú Brag Laranjeira, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei 1533 de 31/12/1951,Art 15 n. VI § 5º da Constituição Federal, Decreto § 163 de 1946,Lei 3159 de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

12/1/2008

Luciano