Dossiê/Processo 41291 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50437. Autor: Empresa Folha da Manhã S. A. Réu: Superintendente Nacional da Marinha Mercante;Companhia de Navegação Lloyd Brasileira.

Textuais. 1v. 112f.

A Empresa Folha da Manhã S.A empresa jornalística, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra a Superintendência Nacional da Marinha Mercante-SUNAMAM e contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, no Rio de Janeiro, afim de que seja suspenso a cobrança do suposto adicional por parte dos réus, ou também chamado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. Houve agravo de petição ao TFR , que foi negado. 3 procuração tabelião Luiz Margarido de Macedo Meixner Largo do Arouche, 161, SP, 1971; fatura comercial, 1971; conhecimento de carga, 1971; guia de importação, 1971; guia de importação, 1971, custas processuais, 1971; Constituição Federal, artigo 153 § 21; Lei nº 3381; Lei nº 57028 de 1966; Lei nº 730 de 1960; Lei nº 1142 de 1970; Constituição Federal, artigo 55.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil
• inglés

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

18/02/2009

Deise