Dossiê/Processo 39681 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50402. Autor: Levy, Nilda Oroceli Pla;Rocha, Celme Silva Faria;Bahia, Maria Luiza Baer;Cunha, Maria Philomena Monteiro Carneiro da;Cunha, Nilton Carneiro da. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 66f.

Os autores, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Afândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que o ato do réu era ilegal ao determinar a apreensão e venda em leilão dos bens móveis e objetos de uso pessoal, trazidos como bagagem. Assim, requereram a liberaçãodos automóveis e a suspensão do leilão. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou extinto pela decadência o direito a mandado de segurança. A decisão foi agravada no TFR, onde os ministros sob arelatoria do Sr. Ministro Palheiro Alves, negaram provimento. procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1957; 6 cópia de importação 1957; 4 anexo, passaporte 1958; Diário Oficial 05/08/1957; custas processuais 1957; artigo 141 § 24; Decreto nº 34833 de 1954; Lei nº 145 de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

15/01/2009

Deise