Dossiê/Processo 42011 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50381. Autor: Braspérola Indústria e Comércio Sociedade Anônima;França & Companhia Limitada. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal;Chefia de Seção de Lucros Extraordinários.

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Cote

42011

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50381. Autor: Braspérola Indústria e Comércio Sociedade Anônima;França & Companhia Limitada. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal;Chefia de Seção de Lucros Extraordinários.

Date(s)

  • 1957; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 60f.

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Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As autoras, sociedades comerciais, apoiados na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra ato administrativo fiscal praticado pelo delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal e pelo chefe da seção de lucros extraordinários. As impetrantes eram contribuintes do imposto de renda adicional. O segundo réu deixou de encaminhar os recursos referentes ao imposto ao Egrégio 1º. Conselho de Contribuintes. Assim, requereram que o ato impugnado fosse cassado, a fim de determinar o prosseguimento dos processos administrativos com o encaminhamento à 1ª. Câmara do Conselho supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança a impetrada, coube agravo de petição onde, por unanimidade de votos negou-se provimento. Procuração 3, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957, 1958; Decreto nº 40384, artigos 31 e 156.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge

    Autor

    Braspérola Indústria e Comércio Sociedade Anônima;França & Companhia Limitada

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal;Chefia de Seção de Lucros Extraordinários

    Advogado

    Carneiro, Elymá

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Monteiro de

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    3/6/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area