Dossiê/Processo 40842 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50379. Autor: Andrade neto, José Ribeiro;Andrade, Helena Pinheiro de;Albieri, Nina Pinheiro;Albieri, Alfredo;Côrtes, Wanda Pinheiro;e outros. Réu: Diretoria da Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 139f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda; os suplicantes receberam um ,apartamento por sucessão testamentária e, ao tentarem vendê-lo, o imposto do lucro imobiliário lhes foi exigido; tal cobrança seria indevida, pois o imóvel foi havido por herança; assim, requereram a garantia de seu direito de realizar a venda do imóvel independente do pagamento do dito tributo; o processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF; o juiz da 1ª Vara de Fazenda pública julgou improcedente o pedido; a decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Márcio Ribeiro, decidiram por negar provimento ao recurso; um recurso extraordinário foi impetrado no STF onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Mello, negaram provimento. procuração 11 39, 1958, Armando Sales, 30 1960, 24, 1955 1961 Espólio 5º ofício; 4 custas processuais 1960 1961; Decreto 47373/1959; lei 1533/51.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

2/12/2009

Cleide