Dossiê/Processo 38991 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50342. Autor: Sotreq S. A de Tratores e equipamentos;Geopan Companhia de Engenharia, Comércio e IndústriaTerraplanagem e Engenharia LTDA. Réu: Diretoria das Rendas Aduaneiras;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 111f.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato dos rés que impediram que fosse importado as mercadorias de seu comércio, mediante a pagamento da taxa de previdência de apenas 2 por cento , e não com acréscimo de mais de 2 por cento, Lei nº 159 de 30/12/1935,taxa de previdência social.Negou-se a segurança. 3 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ 1951 ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1955; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; custas processuais 1957; Lei nº 159 de 30/12/1954, artigo 6º; Lei nº 2250 de 30/06/1954, artigo 3º; Lei nº 2368 de 09/12/1954; Lei nº 20465 de 1/10/1931; artigo 141 § 34 da Constituição Federal.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

22/12/2008

Deise