Dossiê/Processo 38991 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50342. Autor: Sotreq S. A de Tratores e equipamentos;Geopan Companhia de Engenharia, Comércio e IndústriaTerraplanagem e Engenharia LTDA. Réu: Diretoria das Rendas Aduaneiras;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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38991

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50342. Autor: Sotreq S. A de Tratores e equipamentos;Geopan Companhia de Engenharia, Comércio e IndústriaTerraplanagem e Engenharia LTDA. Réu: Diretoria das Rendas Aduaneiras;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 111f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Sotreq S.A de Tratores e equipamentos

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Geopan Companhia de Engenharia, Comércio e IndústriaTerraplanagem e Engenharia LTDA

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Diretoria das Rendas Aduaneiras

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Rodrigue, Francisco

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Silva, Plínio Doyle

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Ferreira, Armicio

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato dos rés que impediram que fosse importado as mercadorias de seu comércio, mediante a pagamento da taxa de previdência de apenas 2 por cento , e não com acréscimo de mais de 2 por cento, Lei nº 159 de 30/12/1935,taxa de previdência social.Negou-se a segurança. 3 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ 1951 ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1955; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; custas processuais 1957; Lei nº 159 de 30/12/1954, artigo 6º; Lei nº 2250 de 30/06/1954, artigo 3º; Lei nº 2368 de 09/12/1954; Lei nº 20465 de 1/10/1931; artigo 141 § 34 da Constituição Federal.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Autor

    Sotreq S

    A de Tratores e equipamentos;Geopan Companhia de Engenharia, Comércio e IndústriaTerraplanagem e Engenharia LTDA. Réu

    Diretoria das Rendas Aduaneiras;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Rodrigue, Francisco;Silva, Plínio Doyle

    Procurador

    Ferreira, Armicio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

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