Dossiê/Processo 39761 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50327.

Identity area

Reference code

39761

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50327.

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Lima, Pedro Ribeiro de

Biographical history

Name of creator

Carvalho, Paulo Marinho de

Biographical history

Name of creator

Espinola, Luiz Ramulpho Lima Rocha

Biographical history

Name of creator

Queiroz, João José de

Biographical history

Name of creator

Iung, Rubens

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes são extra-numerários mensalistas da Estrada de Ferrão; Central do Brasil, aposentados vêm, amparados pela Constituição Federal, Artigo 141§2 , §3 e §24 impetrar Mandado de Segurança contra a Diretoria da Despesa Pública que recusou pagar-lhes os proventos de aposentadoria concedido pelos Decreto Lei nº8512 de 31-12-1945 e pela Lei nº 488 de 15-11-1948 ; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias mandado na forma do pedido a decisão ensurge agravo em Mandado de Segurança junto ao TRF onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. Decreto Lei nº 3.306 de 1941 ; Artigo 141§2, §3 e §24 da Constituição Federal; Decreto lei nº 8510 de 1948 ; Lei nº 488 ; Decreto lei nº 3769 de 1941 ; Lei nº 1215 de 1950 ; Diário de Justiça em 02-09-1952 ; (39) Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro , Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo nº 38/C, RJ , Tabelião Elza de Abreu Nery Comarca do Corinto , MG , Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho Rua Boa Vista , 51 SP, Tabelião Ormindo Maia, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião José de Alencar Medeiros, MG em 1951, 1952 e 1953 ; Custas processuais, 1953.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Lima, Pedro Ribeiro de;Lima, Pedro Ribeiro de

    Advogado

    Carvalho, Paulo Marinho de;Espinola, Luiz Ramulpho Lima Rocha

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel Mascarenhas

        Accession area