Dossiê/Processo 39756 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50325.

Textuais. 1v. 75f.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente à Rua Engenho do Mato vêm, amparado pela Lei nº1533 de 31-12-1951, impetrar, Mandado de Segurança contra a Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro por cobrar-lhes racionamento extra, prejudicando o ofício de mecânico que o impetrante realizava, já que ele teria que economizar tanto em sua oficina que acabaria comprometendo o funcionamento desta; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz substituto Clovis Rodrigues da 3ª Vara da Fazenda Pública denegou o Mandado de Segurança impetrado; A decisão sofreu auto junto ao TRF que por unanimidade de votos decidiu negar provimento de recurso;. Lei nº1259 e.1942 ; Lei nº10563 em 1942; AnexoII do Artigo7 da Lei 1533 de 1954 ; Decreto nº 10563; Decreto Lei nº 4295; Decreto nº 10563 ; Procuração (3) Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1953, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário , 76 em 1951 e 1953 ; Cópia Conta de Força - Companhia de Carris , Luz e Força do Rio de Janeiro em 1953 ; Resolução nº 841, nº 880 do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica em 1953; Custas processuais , em 1953; Última Hora em 13-07-1953, 15-07-1953 ; Diário do Congresso Nacional em 17-07-1953 ; Recorte do Jornal do Brasil em 09-08-1953 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

21-01-09

Raquel mascarenhas