Dossiê/Processo 38849 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50310. Autor: Lomardo, Lair Bittencourt;Sodéro, José Martins;Ferreira, João Moacyr;Valente Junior, Braz;Nascimento, Claudomiro Alves da. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Agricultura.

Textuais. 1v. 31f.

Os impetrantes são funcionários do Serviço Público Federal há mais de 10 anos, e exerceram as funções de extranumerários diaristas da tabela numérica do Ministério da Agricultura.Contudo, solicitaram mandado de segurança contra o Diertor do Pesoal ddeste ministério, afim de que sejam reconhecidos os direitos estabelecidos pela Lei nº 1765 de 1952. O processo encontra-se inconcluso. 2 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; 1956; 3 declaração de vínculo empregatício com o Ministério da Agricultura; Lei nº 1765; Lei nº 1711; Lei nº 2745.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Pasta 07

17-12-2008