Dossiê/Processo 39592 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50285. Autor: Ascoli, Sérgio;Almeida, Leo Rodrigues de;Porto, Expedito;Ribeiro, José;Lusvar Geri, Carlos Alberto. Réu: Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

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39592

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50285. Autor: Ascoli, Sérgio;Almeida, Leo Rodrigues de;Porto, Expedito;Ribeiro, José;Lusvar Geri, Carlos Alberto. Réu: Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 317f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Ascoli, Sérgio

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Almeida, Leo Rodrigues de

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Porto, Expedito

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Ribeiro, José

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Lusvar Geri, Carlos Alberto

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Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

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Barbêdo, Alcêu

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Queiroz, João José de

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Ing, Rubens

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, vêm requere mandado de segurança, contra o Presidente do Conselho Administrativo desta autarquia, a fim de que este seja compelido judicialmente a pagar aos autores o abono de emergência, descrito na Lei nº 1765 de 18/122/1952. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 2a Vara, concedeu a sergurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. 127 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1953; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1953; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1953; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1953; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1953; jornal, Diário da Justiça, 29/11/1953, 14/08/1953; Folha de Assentamento da Caixa Econômica Federal 1934 a 1953; Livro, Regimento interno da Caixa Econômica Federal do Rio de janeiro 1953; jornal, 3 Diário Carioca, 8 de agosto; jornal, Última Hora 1953; 2 custas processuais 1953; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.765 de 1952; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Ascoli, Sérgio;Almeida, Leo Rodrigues de;Porto, Expedito;Ribeiro, José;Lusvar Geri, Carlos Alberto

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

    Procurador

    Barbêdo, Alceu

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Ing, Rubens

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

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        Archivist's note

        Deise

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