Dossiê/Processo 40022 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50267. Autor: Comércio e Representação Borgauto Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 173f.

O autor impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. O autor alega que o réuvem cobrando imposto sobre consumo sob o preço da mercadoria quando, na verdade deveria cobrar apenas o preço de importação cobrado na alfândega e do despacho, segundo a Lei 2.145/53, artigo 7º. Assim, requer que o réu suste a cobrança como lhe é de direito. O Juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Por fim houveram embragos da decisão, que foram rejeitados pelo STF. 2 Procuração, Tabelião, 34, 1954; 4 Fatura Cunsular Brasileira, 1954; 9 Fatura Comercial; 1954, 2 Conhecimento de Carga, do navio ''Freya Torm'', 1954; 4 Licença de Importação , 1954; 2 Conhecimento de carga do Navio Argentina, 1954, 2 Recibo, de , Crédito de Depósitos judiciais à vista, 1954; guia de depósito, 1954; certidão de tradução, tradução de conhecimento de carga, 1954; Tradução de Licença de exportação; 1954; Custa processual, 1955; Impresso , Ministério da Fazenda - Diretoria de Vendas Internas, 1955; Lei 1533/51; Lei 2145/53.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

28/01/2009

Pedro Henrique Bomfim Jardim