Dossiê/Processo 40798 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50251. Autor: Rebouças, Neyson;Lima, João Pinheiro de;Souza, Acrisio Carvalho de;Silva, Oswaldo;Souza, Maria Elvira Ayres;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 122f.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Esta havia exigido o pagamento do imposto do selo para a assinatura do contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal. Decreto-Lei nº 6016, de 29/11/1943, artigo 15. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso . Procuração 16, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 88.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

2/11/2009

Cristina