Dossiê/Processo 37865 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50227.

Textuais. 1 v. 65f.

Os supicantes são estatísticos do IAA que, amparados pela Lei n º 1553 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição federal, artigo 141, § 24, impetratam mandado de segurança comtra a Presidência do IAA, por não equipará-los ao Seviço Técnico-científico, fluindo direito garantido pela Lei nº 3780 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Wellington Pimentem negou a segurança, com custas ao impetrante. A parte vencida agravou junto ao TFR (Amarílio Benjamim - Relator), que negou provimento aos recursos. Cópia de Diário Oficial, 11/09/1962; Procuração, Tabelião,34, 1962; Custas Processuais, 1963; Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963; leis: lei 1533 de 1951; Lei 9780 de 1960; Art 141, § 24 da Constituição federal; lei 1711 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservação.

Pasta 04

11/10/2008

Luciano