Dossiê/Processo 43085 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50192a. Autor: Santa Bárbara, Germiniano Codeiro d;Guilherme, Antôni;Barboza, Octavio Carlos Ribeir;Guerra, Joaquim;Soares, Olympio Theodor;e outros. Réu: Diretoria da Depesa Pública do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v.65f.

funcionários públicos; aposentadorespelacaixa de aposentadoria e pensões dos ferroviáriosda Central do Brasil, vêm requerermandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951, contra o diretorda Depesa Pública, a fim de que recebam os aumentos de vencimentosestabelecidos pelo decreto-lei 8512 de 31-12-1945, e a lei nº 488 de 15-11-1948 e a lei 1136 de 06-1950. O processo passou por agravono TFR. O Juiz Attílio Porim julgou improcedente o mandado. O autor agravou ao TFR, que negou provumento. prorações(6), tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; 1952; jornal; Diário da Justiça; 02-09-1952; impresso,Diário Oficial; 05-08-1950; custa processual; 1953; jornal; Diário da Justiça; 07-05-1952; 31-03-1952; 14-01-1953; contra-cheque(5)CAPFCB; 1952 e 1953; Leis 1533/53; 488/88; 1136/50; Decreto-Leis 7835/45; 8512/45.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

marcella 02-04-09