Dossiê/Processo 38973 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50190. Autor: Melo, Sara;Senna, Assunta. Réu: Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 15f.

Sara Melo, estado civil solteira, e Assunta Senna, estado civil, solteira, ambas de nacionalidade brasileira, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. As impetrantes são tesoureiras-auxiliares deste instituto, contudo solicitaram a segurança a fim de que o réu pague-lhe seus vencimentos pelos símbolos da Lei nº 4069 de 1962, acrescidos dos aumentos que chegam ao valor percentual de 40 por cento.Houve cancelamento do pedido, deu-se baixa e arquivou-se. fotocópia de procuração; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1962; certificado de vículo empregativo com o Hospital General Manoel do Nascimento Vargas 1961; 2 boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1961 e 1962; artigo 9º Lei nº 3826 de 1960; tabela B, Anexo III, Lei nº 3780; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3414; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4061 de 1962 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

18/12/2008

Deise