Dossiê/Processo 41977 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50095. Autor: Tavares, Pedro de Melo;Leal Sobrinho, José Ferreira;Santos, Alípio Holanda dos;Santos, Victor José dos;Ramos, Virgilio Francisco;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 109f.

Os autores, todos servidores inativos da União Federal, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem negando o pagamento dos proventos da Lei nº 2745, de 12/03/1956 que nos remete a Lei nº 2622, de 18/10/1955, artigo 2. Assim, requerem as gratificações a que tem direito, de acordo com a legislação referida. O Juiz substituto A. Rodrigues Pires condenou a segurança impetrada pelos autores. Após agravo de segurança, sob relatoria do Ministro Raimundo Machado, negou-se provimento aos recursos. Procuração 5, Tabelião Alcides Ribeiro, José Francisco M. Cavalcanti, 1957; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

3/6/2009

Cleide