Dossiê/Processo 41975 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50093. Autor: Babo, Helio;Monteiro, José Conde;Putterman, Jayme;Rabinovich, Hulff;Rabinovich, Frida;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 55f.

Os autores alegam que a ré só vem liberando os automóveis embarcados no exterior, quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951, como ocorreu com os automóveis dos autores, o que é ilegal segundo a Lei nº 1205, de 24/10/1951, onde os automóveis anteriores a vigência desta lei, deveriam ser liberados sumariamente. Assim, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requerendo o embaraço de seus automóveis como lhes é de direito. Obedecendo ao provimento n. 19 da corregedoria da justiça do Distrito Federal, o Juiz de direito Alcino Pinto Falcão determinou o devolvi mento a cartório destes autos por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo. Passaporte; Recibo Com Field Motors, Inc, 1950; Conhecimento de Carga Thor Eckert J. Company, Inc, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Laudo de Vistoria e Avaliação, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 18

3/6/2009

Cleide