Dossiê/Processo 41988 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50092. Autor: Gomes, Ivette Toller;Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Hulff;Rabinovich, Frida. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 51f.

os autores alegam que o réu só vem liberando ao automóveis embarcados no exterior, quando cobertos por conhecimento marítimo anterior à 02/01/1951, como ocorreu com os automóveis dos autores, o que é ilegal segundo a Lei nº 1205, de 24/10/1951, onde os automóveis anteriores a vigência desta lei, deveriam ser liberados sumariamente. Assim, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requerendo o embaraço de seus automóveis como lhes é de direito. Por conta da liberação pelo Sr. Ministro da Fazenda dos objetos das seguranças impetradas, tendo eles então desaparecido não reconhece-se mais a ação. Passaporte 2; Recibo Manhattan Motor Sales Co, 1950; Conhecimento de Carga, Torm Lines, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Laudo de Vistoria e Avaliação, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 19

3/6/2009

Cleide