Dossiê/Processo 40856 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50034. Autor: Santos, Luzia Augusta dos;Nogueira, Álvaro de Sá;Nogueira, Odette Pereira de Sá;Nogueira, Henrique de Sá;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 71f.

A autora, nacionalidade Portuguesa, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Barão de Bom Retiro, 660, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Senhor Delegado Regional do Imposto de Renda. A suplicante desejava comprar um prédio havido por herança. Todavia, não pode fazê-lo sem o comprovante de pagamento do imposto de lucro imobiliário. Este tributo não deveria ser aplicável neste caso. Assim, requereu a garantia de seu direito líquido e certo de não pagar o imposto indevido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança decidindo pela cassação da segurança concedida . 2 registro de imóveis 1º Ofício, 1940 e 1961; 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ ; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; escritura de promessa 2º Ofício de Notas , 1958: custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 121 § 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º inciso II; Lei nº 3470 de 1958 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 11

2/12/2009

Deise