Dossiê/Processo 41072 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50006. Autor: Martins, José Maria de Rezende. Réu: Presidência do IBGE;União Federal.

Textuais. 1v. 145f.

O autor, estado civil casado, profissão arquiteto, classe N, do quadro permanente do Conselho Nacional de Geografia, alega que foi nomeado para o Cargo em comissão se assistente técnico do Conselho Nacional de Geografia; contudo, este impetra um mandado de segurança, a fim de que fosse reconhecida a validade da portaria nº 13 de 1951, que nomeou o suplicante para o cargo de arquiteto; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; o TFR (relator Elmano Cruz) cassou a segurança concedida pelo juiz Roberto Bruce; . (2) portaria, 27713, 1949, 1951; cópia DO 24/08/1950; anexo, carteira de identidade, 1951; anexo, contra cheque, 1951, DO, 13/02/1951; anexo, Diploma de Arquitetura, 1942; (2) procuração, tabelião; Hugo Ramos, , Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1951; (2) resolução 328,378, 1949, 1951; (2) custas processuais, 1951; (2) procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1952; anexo; (6) Boletim de Serviço, 1951/2; decreto 1529; decreto-lei 1713/39; artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 322 Código de Processo Civil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

16-02-2009

Cleide