Dossiê/Processo 41075 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50004. Autor: Allied Artists do Brasil, Inc;Columbia Pictures of Brasil, Inc;For film do Brasil, S/A;França Filmes do Brasil S/A;Rko Rádio Filmes S/A . Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal e Conselho Contribuinte.

Textuais. 1v. 321f.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu; estes pediram a anulação da cobrança do Imposto do Selo nos contratos de locação à porcentagem de filmes entregues pelas empresas distribuidoras às exibidoras, sobre toda a receita da bilheteria; o juiz Amilcar Ribas negou a segurança; a parte vencida recorreu da sentença ao TFR relator Elmano Cruz, que XXXXX os autos ao juiz; posteriormente o TFR Relator Aguiar Dias deu provimento ao agravo; a parte recorreu ordinariamente ao STF, que proveu em parte o recurso. procuração (6) tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1952, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1954, custas processuais , 1954, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ Diário Oficial 26/03/1956 09/03/1957,03/05/1958, Portaria de intimação, 1960; decreto 4665/42, decreto-lei 9409/46, lei 1533/51, decreto 24036/34, decreto 32392/53, artigo 141 Consolidação da leis do imposto, artigo 145 Código Civil, decreto 26143/49, artigo 1195 Código Civil, decreto 17538.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

16-02-2009

Cleide