Dossiê/Processo 40654 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49999. Autor: Rodrigues, Fernando Luiz. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Textuais. 1v. 92f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, proprietários de prédio de apartamentos e loja à Rua Pedro Américo, 116; obtiveram o imóvel por herança paterna deixada por Alexandre Herculano Rodrigues; como fizeram promessa de venda, pediram a venda sem necessidade de pagar o Imposto de lucro Imobiliário, indevido no caso mortis causa;o juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente o pedido e concedeu a segurança; após agravo, sob relatoria do Ministro Raimundo Macedo negou-se provimento ao recurso. procuração, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1957; cópia do D.J., 14/08/1956, (8) escritura de Promessa de Venda., 6º Ofício, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1955, 3º Ofício, tabelião, Oscar pereira Gomes, Rua Dr. Getúlio Vargas, 42 RJ, 1955, custas processuais, 1958; Artigo 19 C.F.; Decreto-lei 9330, artigo 6º Lei 1533; artigo 6º §5º Lei 2642 Dedecreto 36773; lei 154, Decreto 24239 artigo 93; Decreto 36773, artigo 93 Decreto 40702; Decreto 5138; Decreto 4178 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

2/9/2009

Cleide