Dossiê/Processo 38643 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49976. Autor: Testa, Heloísa Therezinha;Barone, Paschoal;Barone, Humberto;Hezon, Jacques Edmond;Gomlevsky, Helena Ligia Hezon;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 38f.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que apreendeu os veículos de sua propriedade adquiridos no exterior. Pediram a liberação dos automóveis, conforme a Lei n° 1205 de 24/10/1950. Julgou-se prejudicado o pedido, em face das portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Passaporte, 1950; Fatura, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Vistoria, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1; Lei n° 1205 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 116 e 324; Procuração Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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• English

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

12/12/2008

Priscila