Dossiê/Processo 37489 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49974. Autor: Rivera, Marcelino Ruiz;Brigagão, Neube Guerrieri;Garcia, Alberto de Paiva;Garcia, Sylvia Maria Sampaio;Garcia, Altair de Paiva;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 306f.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a nulidade do recolhimento do empréstimo compulsório, previsto na Lei 4242 de 14/07/1963. Sentença: O juiz Sérgio Mariano, da 4a. Vara, concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Hugo Auler, do Tribunal Federal de Recurso, deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida. anexo (93)notificação, 1963; (64)procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; (4)Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; tabelião, Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; tabelião, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; tabelião, Marita Silveira, 1963; tabelião, Raymundo A. Wanderley, Av. Rio Branco, 156 - RJ, 1963; tabelião, 51-A, 1963; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, 52-A, 1963; tabelião, Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião, Duljacy Espírito Santo, Rua Neval de Gouvêa, 457 - RJ, 1963; Lei 4242/63; Artigo 72 e 73; Artigo 141 § 34 Constituição Federal; Artigo 319 Código Processo Civil; Lei 1533/51.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 11/02/09