Dossiê/Processo 39630 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49953. Autor: Duarte, Saturnino;Ketter, Raul. Réu: Diretoria da Faculdade de Direito Cândido Mendes.

Textuais. 1v. 51f.

Dentre outro suplicante, Saturnino Duarte, nacionalidade brasileira estado civil casado, estudante, residente à Praia de Botafogo, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Faculdade de Direito Cândido Mendes por não aprová-lo para cursar a 3ª série, mesmo quando o impetrante obteve a média necessária para lograr aprovação. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz deu como improcedente o pedido, negando a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. Procuração 30 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24; Lei, 7 de 19/12/1946, artigo 1; Decreto 8342 de 10/12/1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

14/01/2008

Raquel