Dossiê/Processo 42741 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49939. Autor: Nunes Netto, Aristides;Nascimento, Sebastião Laurindo do;Castro, Eduardo de;Silva, Octacílio Henriques da;Lima, José Pereira;e outros. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v. 70f.

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados, com base na Constituição Federal art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram o pagamento de seus proventos na inatividade, correspondentes as contribuições que lhes foram descontadas nos últimos 12 meses do ano de 1860 aposentadoria. O juiz negou segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Sérgio Mariano (juiz). procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1960; 6xrecibo; Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos 1960; Custas Processuais 1961; advogado: Waldir Morgado Avenida Rio Branco, 185; Constituição Federal, Art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951; decreto 26778 de 1949; decreto 20405 de 1931 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

26-03-2009

Cleide