Dossiê/Processo 42024 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49897. Autor: Lopes, Benedito;Luz Filho, Luiz Gonzaga de Noronha;Sá, Edgar Pires de;Mayolino, Caetano;Mattos, Godofredo Cezar de. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 38f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão de Administração do DFSP por deixar de pagar-lhes gratificação especial por risco de vida, ferindo assim, um direito dos impetrantes. As partes não compareceram a conferência no dia determinado, despachando o juiz segundo o disposto no código do processo civil, artigo 225. Procuração 11, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Boletim de Serviço, 31/10/1959, 08/11/1959, 11/11/1959, 19/03/1961, 16/10/1959; Custas Judiciais, 1962; Cópia: Jornal Diário Oficial, 02/01/1961, 16/10/1959; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 50347; Decreto nº 45042, de 1958; Decreto nº 50377.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

3/10/2009

Cleide