Dossiê/Processo 40664 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49889. Autor: Almeida, William de;Silva, Maria Sarah Corrêa da;Poweel, Luther Edvard;Rassam, Yster;Rassam, Yorgháki;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 28f.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que apreendeu o automóvel adquirido pelos suplicantes no exterior; pediram o desembaraço dos veículos, conforme a lei de Introdução do Código civil artigo 1 e a lei 1205 de 24/09/1950; objeto do mandado desapareceu, dando fim ao processo . anexo, passaporte, 1950; anexo, acordo de compra e venda, em Língua Inglesa, 1950; anexo, conhecimento de carga, pelo navio, Bowmonte, 1951, procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1951; Artigo 116 C.P.C.; Lei 1205/50; Artigo 1º, §1º CC.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

2/9/2009

Cleide