Dossiê/Processo 40573 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49884. Réu: Presidência do IAP.

Textuais. 1v.167f.

O autor, Sociedade Anônima Norte-americana, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu ao pagamento da ,taxa suplementar de um por cento, relativa aos custeios dos serviços de assistência médica; o juiz José Fagundes concedeu a segurança impetrada, e recorreu de ofício;a parte vencida agravou de petição para o TFR (Relator Cunha vasconcellos), que negou provimento; a parte novamente vencida manifestou recurso extraordinário para o STF (Relator Pedro Chairo), que converteu o julgamento em diligência; novamente ao TFR (Rollemberg Armando , o Relator), agora deu-se provimento em parte , fazendo com que a parte ré desistisse do recurso extraordinário. Certidão de procuração; 2, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, custas processuais, 1959, Boletim de Serviço, 1959, ,Procuração, tabelião, ,Affonso Alvares Rubião,Rua Líbero Bodoró, 590, São Paulo, 1960; artigo 141, §24 Constituição Federal, lei 1533/51, decreto 39515/56, lei 2755/56, artigo 462, Consolidação das Leis Trabalhistas, decreto 2122/40, lei 3385-A/58, artigo 131 §34/46, decreto 32667/53 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 354

2/6/2009

Cleide