Dossiê/Processo 40525 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49873. Autor: Moinhos Brasileiros S/A - MOBRASA;Tcone Moinhos do Brasil S/A;Moinhos Sete Irmãos S/A;Moinhos Matogrossense S/A;Moinhos de Goiás Ltda.. Réu: Diretoria do Serviço de Expansão do Trigo do Ministério da Agricultura.

Textuais. 2v. 156f. +31f.

Os suplicantes amparados pela Lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Expansão do Trigo do Ministério da Agricultura para que esta pague sub-cotas mensais para suprir 34.000 toneladas de trigo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Joaquim de Fonseca Passos julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os Ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança dando provimento para cassar a segurança. 5 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, ,1962; 3 Diário Oficial, 17/02/1961, 28/12/1960e 24/07/1963; custas processuais, 1962; processo anexo Requerimento Avulso, Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública, 1964; Decreto nº 47.429; Lei nº 15533 de 31/12/1951, artigo 141 §24; Decreto n º 42.482.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

2/6/2009

Deise