Dossiê/Processo 40526 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49872. Autor: Souza Junior, Adriano de;Queiroz, Antenor;Pereira, Alfredo das Chagas;Parente, Areno de Miranda;Fonseca, Cícero Dermeval;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v. 82f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Alimentação e Previdência Social-SAPS que, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do SAPS por não efetivá-los, ferindo direito dos impetrantes, que se encontram passíveis de demissão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido e negou a segurança . 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; cópia Diário Oficial, ,29/09/1959; portaria nº 123, 1961; custas processuais, 1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1584 de 27/03/1952; Decreto nº 31477; Decreto nº 46901 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

2/6/2009

Deise