Dossiê/Processo 40474 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49871. Autor: Luciano, Aloysio Lope;Luciano, Marlene Carvalh;Orlando, Marinho d;Carvalho, Maria dos Remédio;Dias, Mathilde Barros de Ozambuj. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v.258f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil; casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo, inaplicável ao caso em questão, pelos impetrantes terem feito um acordo com a Caixa Econômica Federal para o mútuo hipotecário sobre imóveis; a presença de uma autarquia federal como a CEF isenta o contrato da cobrança do imposto supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança impetrada, no TFR os ministros julgaram agravo de petição m mandado de segurança dando provimento para cessar a segurança. 1963, tabelião; procuração; 27; tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ1963, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ1963, tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ1963 tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ1963 tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ1963, tabelião51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963, tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ1963, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, tabelião Ernesto B. Pontes, 1963, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ1963, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ1963, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963, custos processuais, 1963, artigo 57 do Decreto nº 24.427, artigo 31, inciso V da Constituição Federal, Decreto-lei nº 8.455; artigo 88 do Código do Processo Civil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

2/5/2009

Cleide